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Direito Ambiental - Lei 6.965 - Crimes Ambientais.

“EM 05 ANOS, NÃO HAVERÁ EMPRESA COMPETITIVA QUE NÃO TENHA UMA ESTRATÉGIA AMBIENTAL.”

- Surgimento do Direito Ambiental
A lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) foi o marco inicial, o primeiro diploma legal que cuidou do meio ambiente como um direito próprio e autônomo. Antes disto, a proteção do meio ambiente era feita de modo mediato, indireto, tais como quando se prestava tutela a outros direitos, como o direito de vizinhança, propriedade, regras urbanas de ocupação de solo.
Logo após surge o complemento pela Constituição Federal em 1988, sendo então um direito expressamente protegido pelo Texto Maior, sendo reservado um capitulo inteiro para o seu tratamento (artigo 225). A titulo de esclarecimento, na Carta Magna de 1969 é que se utilizou pela primeira vez a palavra ecologia, e o sentido era quando se cuidava da função agrícola das terras.

- Conceito
Entende-se por meio ambiente o conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
Deflui-se que o conceito de meio ambiente previsto no artigo 3º, I da lei 6938/81 tem por finalidade a proteção, o abrigo e a preservação de todas as formas de vida, sendo que para chegar a essa aspiração, deve-se resguardar o conjunto de condições, influencias e interações de ordem química, física e biológica.
Para isto entende-se que o meio ambiente, abriga e rege a vida em todas as suas formas:
degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente
poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da população
criem condições adversas às atividades sócio econômicas
afetem desfavoravelmente a fauna e a flora de uma região
afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente
lancem materiais ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

O que é um poluidor?
Poluidor é a pessoa física ou jurídica de direito público, ou privado, responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

O que são recursos ambientais ?
A atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, o mar territorial, os estuários, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

SISNAMA - na própria lei 6.938/81 abriu-se um espaço especialmente destinado ao SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. O SISNAMA está assim estruturado:
Órgão Superior – o Conselho de Governo com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes para o meio ambiente e os recursos ambientais.
CONAMA – (Conselho Nacional de Meio Ambiente) – assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
IBAMA – (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais para o meio ambiente.

Existem ainda a Secretaria do Meio Ambiente e os órgãos seccionais responsáveis pela execução de projetos, programas, etc.

Sanções e responsabilidade
Existem sanções administrativas, civis e penais.
Há necessidade de usar critérios formais, imediatos, para conseguirmos identificar e discernir uma sanção penal de outra administrativa e de outra civil.
Convém salientar que a repressão ambiental (penal, civil e administrativa) deve atender a uma finalidade comum qual seja:
recuperar imediatamente o meio ambiente caso tenha ocorrido lesão ambiental
promover, se possível por intermédio da reparação ou da sanção aplicada, a educação ambiental do responsável.
Em termos de efetividade, menos interessa à coletividade se o poluidor for ou não preso. O importante, e isto a legislação tem compreendido bem, que o meio ambiente seja recuperado integralmente e que aquela conduta não seja repelida, fazendo com que o agressor se conscientize disto. Enfim deve-se compatibilizar a modalidade da sanção com estas finalidades: Recuperação com educação ambiental – artigos 17,27 e 74 da lei 9.605 e do artigo 14, § 1º da lei 6938/81.
A lei 9605/98 prevê os crimes ambientais. Entretanto dizer que a lei 9605 é a lei de crimes ambientais, é tomar parte pelo todo, uma vez que ela também é voltada para a tutela administrativa, com dispositivos com aplicação também no âmbito cível e até mesmo de Normas de Direito Internacional.
As sanções penais endereçadas às pessoas físicas são as penas privativas de liberdade (reclusão, detenção e prisão simples), as penas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar) e as penas de multa (calculo a ser estabelecido no artigo 18 da lei 9605).

As sanções penais endereçadas às pessoas jurídicas são as multas (lei 9605), a suspensão total ou parcial de atividades, a proibição de contratar com o poder público, de obter subsídios, subvenções ou doações. Está previsto serviços à comunidade e em casos extremos a liquidação forçada da pessoa jurídica.

Solidariedade
A Constituição adotou integralmente a solidariedade passiva na reparação do dano ambiental. Ao dizer que compete ao Poder Publico e à coletividade o dever de proteger e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, tomou como regra a idéia de que todo aquele que direta ou indiretamente, seja pessoa física ou jurídica, privada ou publica, causar dano ao meio ambiente, deve ser responsabilizado por tal ato omissivo ou comissivo.
O princípio da solidariedade na responsabilidade civil ambiental é principio de justiça, de modo que não caba na análise da verificação do dano ambiental provocado por várias e diversas fontes, qual teria sido o papel individual de cada um.
Ratificando: aquele que causou ou contribuiu de alguma forma para o dano ambiental pode ser responsabilizado porque responde solidariamente pelo fato.

“Indicadores ambientais, vêm nos alertando a cada dia, que proteger e preservar o meio ambiente, já é uma questão de sobrevivência.”

O conceito de desenvolvimento sustentável ou sustentabilidade, tão comentado nos dias de hoje, está atrelado a execução de um planejamento estratégico que leve em consideração os aspectos econômicos, sociais e ambientais. A importância que o meio ambiente exerce hoje na tomada de decisões, tem uma amplitude há alguns anos, inimaginável.

Um breve histórico da Evolução do Direito Ambiental no Brasil.

A evolução legal do Direito Ambiental no Brasil

1973 – Tem início o ciclo da evolução da Política Ambiental no Brasil, com a criação da SEMA – Secretaria Especial do Meio Ambiente.

1977 - Em 1977, a ONU promoveu a Conferência Intergovernamental sobre Educação Ambiental, que influenciou a adoção dessa disciplina nas universidades brasileiras.

1981 – Neste ano é publicada a lei 6.902/81, primeira lei ambiental no país, destinada a proteção da natureza.
Em 31 de Agosto deste mesmo ano, por intermédio da SEMA, o governo federal publica a lei de nº 6.938/81, dando início ao tratar o meio ambiente como um direito próprio e autônomo.
Esta lei instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, PNMA; criou o SISNAMA, Sistema Nacional de Meio Ambiente; o SINIMA, Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente; e o CONAMA, Conselho Nacional de Meio Ambiente.

1988- A Constituição de 5 de outubro de 1988 representa um passo decisivo na formulação da política ambiental do país, pois pela primeira vez na história de uma nação, uma constituição dedicou um capítulo inteiro ao meio ambiente (Titulo VIII – Da Ordem Social; Capítulo VI – Do meio ambiente; artigo 225.), dividindo entre o governo e a sociedade a responsabilidade pela sua preservação e conservação.
Além da Constituição Federal, as Constituições Estaduais e Municipais, tratam do tema também em capítulos específicos. A Constituição Estadual de São Paulo, além de um capítulo, legisla sobre o meio ambiente em quatro seções distintas.

1989- Em 22 de Fevereiro, pela lei nº 7.735/89, é criado o IBAMA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Sua formação decorreu da fusão de quatro entidades brasileiras que trabalhavam na área ambiental: a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA; a Superintendência da Borracha - SUDHEVEA; a Superintendência da Pesca – SUDEPE, e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF.

1990- Neste ano, foi criada a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República – SEMAM, ligada à Presidência da República, que tinha no IBAMA seu órgão gerenciador da questão ambiental, responsável por formular, coordenar, executar e fazer executar a Política Nacional do Meio Ambiente e da preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos naturais renováveis.

1992- Realizou-se no Rio de Janeiro, de 3 a 14 de junho de 1992, a Conferência da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, mais conhecida como Rio-92, da qual participaram 170 nações. Em 16 de Outubro foi criado o Ministério do Meio Ambiente - MMA, órgão de hierarquia superior, com o objetivo de estruturar a política do meio ambiente no Brasil.

1998- Publicada a lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.

2000- Em 18 de Julho é publicada a lei 9985/00, que institui o SNUC, Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

O Sistema Nacional do Meio ambiente, SISNAMA, é constituído por órgãos e, do Distrito Federal, dos municípios e por fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria do meio ambiente. Sua estrutura está disposta da seguinte forma:

Conselho de Governo – assessora a presidência da República na formulação da política nacional e no estabelecimento de diretrizes para o meio ambiente e recursos ambientais.

Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA – assessora, estuda e
propõe ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais e delibera no âmbito de sua competência sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial á qualidade de vida.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA , tem por finalidade executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais para o meio ambiente.

- Instrumentos de análise utilizados pelo DAIA – Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental
RAP – Relatório de Avaliação Preliminar
EIA - Estudo de Impacto Ambiental
RIMA- Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente

 

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